Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se,  à comercialização de bens e serviços a Consumidores Finais com idade superior a 18 anos, dados fornecidos pelo formulário de encomendas, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço dcbstore.pt Loja Online de Duralgarve, Lda. com sede na Urb, Quinta do Pinheiro Lt. 58 Portimão, sob o número único de matrícula 3329/981120- CRC Portimão e de identificação de pessoa coletiva nº 504287001 com o capital social de 5.000 €, doravante designada dcbstore.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço de acesso à Loja Online dcbstore.pt de Duralgarve ,Lda. que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

As presentes condições contratuais regem-se pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com as sucessivas alterações, e aplicam-se a todas as transações de comércio online, nomeadamente encomenda, compra, pagamento e entrega dos bens, efetuadas através da loja on-line dcbstore.pt, pelo Consumidor, doravante designado por Cliente. Com a aceitação das presentes condições, o Cliente, assume tê-las lido e aceite, constituindo as mesmas o regime que rege a encomenda, compra, pagamento e entrega dos produtos disponíveis no site www.dcbstore.pt

No que respeita ao tratamento de dados pessoais, são aplicáveis as disposições do Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016.

Por força do referido Regulamento, a celebração de contrato de compra e venda dos produtos online carece do consentimento expressamente manifestado pelo Cliente para o tratamento de dados pessoais, o qual é exercido aquando do registo do Cliente no site dcbstore.pt através da aceitação expressamente efetuada no campo para tal efeito assinalado, através da qual o Cliente declara igualmente ter sido devidamente informado de todas as obrigações e responsabilidades inerentes à autorização concedida para a recolha, processamento e utilização dos seus dados pessoais.

Informação de Produto e Conteúdos

A dcbstore.pt fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis , como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas pela dcbstore.pt.

Responsabilidades

O utilizador compromete-se a:

• i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
• ii) Não utilizar identidades falsas;
• iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a dcbstore.pt declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a dcbstore.pt reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela dcbstore.pt ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela dcbstore.p

Cancelamento de encomendas

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à dcbstore.pt através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a dcbstore.pt poderá efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados:

• a) Número da encomenda
• b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega

A dcbstore.pt reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A dcbstore.pt reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à dcbstore.pt.

Garantia

Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.

Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, nos termos legais. O período de garantia é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.

São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.

Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca.

Lei Aplicável

Aplica-se pela lei portuguesa.